Art. 1º
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil: artigo por artigo, com questões
Lei nº 13.105 de 16/03/2015. Leia o texto atualizado e treine com mais de 11 mil questões de certo ou errado.
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11 mil+questões de certo ou errado
O que você encontra
- Texto atualizado da lei, artigo por artigo (atualização do Senado Federal em 13/03/2025)
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Estrutura de CPC
- PARTE GERAL
- PARTE ESPECIAL
Veja os primeiros artigos
Art. 2º
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 3º
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Perguntas frequentes
De onde vem o texto de CPC?
O texto vem do Normas.leg.br, do Senado Federal, com licença CC BY 4.0. É um texto de estudo: antes da prova, confira a redação na fonte oficial, principalmente em dispositivos alterados há pouco tempo.
Dá para estudar CPC de graça?
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