Art. 1º
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal: artigo por artigo, com grifos, comentário e mapa mental
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940. Estude com cores, grifos, comentário e mapa mental em 401 artigos e treine com mais de 4 mil questões de certo ou errado.
434artigos no texto da lei
401artigos com comentário, grifos e mapa mental
4 mil+questões de certo ou errado
O que você encontra
- Texto atualizado da lei, artigo por artigo (atualização do Senado Federal em 02/10/2026)
- Cores por tipo de palavra: prazos, exceções, quem atua e remissões
- Grifos nos trechos-chave e nas palavras que viram pegadinha
- Comentário curto, pegadinha de prova, jurisprudência conferida e mapa mental
- PDF para revisar, com capa, comentários e mapas mentais
- Questões de certo ou errado sobre cada artigo (mais de 4 mil)
- Questões de concursos de todas as matérias, com gabarito oficial, para treinar depois de ler
Estrutura de CP
- PARTE GERAL
- PARTE ESPECIAL
Veja os primeiros artigos
Art. 2º
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 3º
Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Perguntas frequentes
De onde vem o texto de CP?
O texto vem do Normas.leg.br, do Senado Federal, com licença CC BY 4.0. É um texto de estudo: antes da prova, confira a redação na fonte oficial, principalmente em dispositivos alterados há pouco tempo.
Dá para estudar CP de graça?
Sim. Com a conta grátis você lê a lei, resolve até 10 questões novas por dia e vê o material completo dos 2 primeiros artigos de cada lei. A assinatura libera tudo, sem limite.
O que tem na Legislação estratégica de CP?
Cada artigo traz grifos e cores no texto, comentário curto, a pegadinha que a banca costuma explorar, jurisprudência conferida na fonte oficial e um mapa mental. Dá para baixar tudo em PDF.